Instrução Normativa Define Cálculo, Concessão e Penalidades Relacionadas ao Benefício
O governo federal publicou, no Diário Oficial da União, uma nova Instrução Normativa sobre o pagamento do auxílio-transporte destinado aos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autarquias e fundações. A normativa visa regulamentar os deslocamentos entre residência e local de trabalho, abrangendo transporte coletivo municipal, intermunicipal e interestadual.
Como Será Calculado o Auxílio-Transporte?
O auxílio-transporte tem natureza indenizatória e tem o objetivo de custear parte das despesas dos servidores com transporte público. O cálculo do valor segue a seguinte regra:
- O servidor terá um desconto de 6% sobre o vencimento básico ou salário;
- O governo cobrirá o restante das despesas mensais com transporte coletivo;
- O pagamento será realizado no mês anterior ao uso do benefício, exceto em casos específicos, como início no cargo, alteração de endereço ou mudança de tarifa.
Quem Tem Direito ao Benefício?
A nova regulamentação deixa claro que o auxílio não será concedido nos seguintes casos:
- Uso de veículo próprio para deslocamento;
- Utilização de transporte não regulamentado, como veículos particulares e aplicativos;
- Deslocamentos durante intervalos para alimentação ou descanso.
Além disso, servidores que utilizam transporte seletivo ou especial terão regras diferenciadas. A atualização cadastral será obrigatória e deverá ser feita periodicamente, incluindo a atualização do endereço residencial.
O Que Muda a Partir de 2025?
A nova Instrução Normativa entrará em vigor a partir de 1º de março de 2025, revogando as regras anteriores, estabelecidas em 2019. No entanto, as novas diretrizes não se aplicam a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.
Penalidades Para o Uso Indevido do Auxílio-Transporte
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) reforça que os servidores são responsáveis por fornecer informações verídicas e utilizar o meio de transporte mais econômico para a administração pública. O descumprimento dessas exigências pode resultar em:
- Responsabilização administrativa;
- Penalidades civis;
- Sanções criminais, conforme a gravidade da infração.
E os Militares?
Os militares não são considerados servidores públicos civis, mas sim agentes públicos pertencentes a uma categoria distinta. No Brasil, eles fazem parte das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) ou das forças auxiliares (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militares) e seguem um regime jurídico próprio.
Diferenças entre Militares e Servidores Públicos Civis:
- Regime jurídico – Os servidores civis seguem o Regime Jurídico Único (RJU), enquanto os militares são regidos pelo Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) no caso das Forças Armadas, e por legislações estaduais no caso das polícias e bombeiros militares.
- Vínculo com o Estado – Militares são considerados integrantes da carreira de Estado e têm deveres específicos, como a dedicação exclusiva e a sujeição à disciplina e hierarquia.
- Direitos e Benefícios – Enquanto servidores públicos civis podem ter direitos como estabilidade e aposentadoria pelo INSS ou regime próprio, os militares têm regras diferenciadas, como aposentadoria compulsória aos 75 anos e pensão militar específica.
- Direitos Sindicais – Servidores públicos civis podem se sindicalizar e fazer greve (com restrições), enquanto os militares não têm direito à sindicalização nem à greve, por força da Constituição Federal.
Ou seja, militares são agentes públicos, mas não são considerados servidores públicos civis e, portanto, nem sempre estão incluídos nas mesmas regras que regem os servidores federais.
Conclusão
Com a nova regulamentação, o governo busca garantir maior transparência e eficiência na concessão do auxílio-transporte para servidores públicos federais. Além de assegurar que os recursos sejam utilizados corretamente, a medida visa evitar fraudes e otimizar os gastos públicos. Para os servidores, é essencial manter os cadastros atualizados e seguir as normas para evitar problemas futuros. Caso tenha dúvidas, consulte os canais oficiais do governo e fique atento às mudanças. O cumprimento das regras garantirá a continuidade do benefício de forma justa e adequada para todos.
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